O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que atendesse as
necessidades, foi localizado imóvel particular vantajoso
para a administração, além de constatada a inviabilidade
de competição diante da singularidade do imóvel.
É correto afirmar, de acordo com a previsão da
Lei no 14.133/2021, que a situação narrada retrata
hipótese de
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Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, para que uma pro
posta não seja desclassificada por ser considerada inexequível na fase de julgamento do processo licitatório de
execução de obras e serviços de engenharia, o valor percentual mínimo da proposta, em relação ao valor orçado
pela Administração, deve ser de:
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Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, a modalidade
de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de
menor preço ou o de maior desconto, é denominada
Conforme a Lei Federal no 14.133/2021, em situações
normais de ordens pública e ambiental, o contratado terá
direito à extinção do contrato administrativo de execução
de obras públicas, entre outros motivos, se houver repetidas suspensões de execução do contrato por ordem
escrita da Administração que totalizem
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