A Lei no
12.651 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa),
de 25 de maio de 2012, estabelece, entre outras, normas
gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal e prevê
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de
seus objetivos. Segundo o artigo 3o
, para os efeitos dessa Lei, entende-se por:
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A Lei no
9.985, publicada em 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza – SNUC. O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais
e municipais, e divide as unidades de conservação em
dois grupos, com características específicas, Unidades
de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.
Um exemplo de Unidade de
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A Lei no
6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, cujo objetivo é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições
ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da
segurança nacional e à proteção da dignidade da vida
humana. Um dos objetivos dessa lei é
A Lei no
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais no Brasil, estabelece as sanções penais
e administrativas para condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, como caça ilegal, poluição, desmatamento e maus-tratos a animais. Essa Lei define os tipos de
crimes contra o meio ambiente e as penalidades a serem
impostas.
Assim, pena de detenção de seis meses a um ano, além
de multa, é aplicada quando o infrator
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