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VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
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Q3741533

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741533 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar:

Alternativas

salvo sem situação de guerra declarada, ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que seja proferida decisão judicial, ainda que sujeita a recurso, desde que no processo lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, ainda que pela prática de crime hediondo, na forma da lei.

os Estados devem reconhecer aos seus cidadãos o direito ao remédio efetivo, nos tribunais nacionais, contra atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, podendo estender esses direitos aos estrangeiros, na forma da lei.

ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, salvo se o ato for ofensivo à dignidade humana e a sua reprovabilidade for reconhecida por tribunal internacional, na forma da lei.

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Q3741534

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741534 Direitos Humanos

A respeito das garantias judiciais, previstas no Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar:

Alternativas

o processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

toda pessoa tem o direito de ser julgada em um processo que lhe assegure a possibilidade de apresentar recursos apreciados por outros dois órgãos colegiados, na forma da lei.

toda pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor ou de defender-se pessoalmente, salvo se renunciar expressamente a esse direito, na forma da lei.

toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em função de erro judicial, se esse decorrer da prática de ato doloso.

o acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgirem novas provas, na forma da lei.

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Q3741535

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741535 Direitos Humanos

Com base no Pacto San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta com relação à estrutura e funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Alternativas

Somente os Estados-Partes e os cidadãos dos países-membro têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, e não deve haver, na Corte, dois juízes da mesma nacionalidade.

Os Estados-Partes na Convenção devem se comprometer a envidar os melhores esforços para cumprir as decisões da Corte em todo caso em que forem partes, pois elas são desprovidas de eficácia executiva.

Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções, salvo se comprovada a prática de ato com erro grave.

Os juízes da Corte serão eleitos por um período de três anos e só poderão ser reeleitos por duas vezes.

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1: C

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2025 para Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)

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