Segundo estabelece a Lei Complementar nº
101/2000,
para efeito de consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade, as contas apresentadas pelo
chefe do Poder Executivo deverão ficar disponíveis, no
respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, durante o
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Em conformidade com a legislação em vigor, integra
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a
que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios
subsequentes, anexo com
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