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VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria
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Q3787399

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787399 Direito Administrativo

Um contrato de concessão administrativa de escolas está em fase operacional e, no ano de revisão, foram verificados fatos supervenientes de grande monta, cujo risco está alocado ao parceiro público, gerando clara necessidade de seu reequilíbrio econômico-financeiro. Entretanto, o poder concedente se encontra em uma situação fiscal muito ruim, com elevado endividamento, altos déficits nominais e claro risco de insolvência.

Nessa circunstância

Alternativas

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, se realizado, deverá ser reduzido para não comprometer ainda mais a saúde fiscal do ente público.

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato não deverá ser aumentado para que o concessionário tenha mais segurança diante dos riscos adicionais representados pela situação fiscal desafiadora.

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato não deverá ser realizado para não comprometer ainda mais a saúde fiscal do ente público.

a forma de realização do reequilíbrio será negociada entre as partes.

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato será condicionado à deliberação do poder legislativo sobre o tema.

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Q3787400

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3787400 Direito Administrativo

A matriz de riscos de um contrato de concessão patrocinada prevê que os aumentos de preços dos insumos para a execução das obras são riscos do concessionário, enquanto os riscos de força maior e fato do príncipe são do concedente.

Nesse contexto, um grande choque de preços de insumos decorrente de uma guerra será

Alternativas

nenhuma das partes terá responsabilidade, por se tratar de um evento fortemente exógeno ao contrato.

um risco que pode ser parcialmente ou totalmente alocado ao concedente, pois parte do aumento de insumos pode ter sido derivado de força maior ou de fato do príncipe.

um risco necessariamente alocado ao concessionário, pois o fato discutido é aumento de preço de insumos.

um risco que pode ser parcialmente ou totalmente alocado ao concessionário, pois parte do aumento de insumos pode ter sido derivado de força maior ou de fato do príncipe.

um risco necessariamente alocado ao concedente, pois o fato discutido é aumento de preço de insumos.

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Q3787401

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3787401 Direito Administrativo

É comum se observar que a definição das garantias prestadas pelo concessionário ao concedente cumpre um papel informacional na seleção dos licitantes de melhor qualidade, ou seja, aqueles que têm maior probabilidade de êxito no cumprimento das obrigações da licitação e do contrato.

Como esse papel informacional se materializa na prática?

Alternativas

Licitantes de melhor qualidade tendem a obter seguros garantia a igual custo.

Licitantes de pior qualidade tendem a obter seguros garantia a menor custo.

Licitantes de melhor qualidade tendem a obter seguros garantia a menor custo.

Licitantes de melhor qualidade tendem a obter seguros garantia a maior custo.

O poder concedente oficia as seguradoras para perguntar sobre a qualidade dos seus clientes quando estes participam de licitações de concessão.

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Q3787409

Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q3787409 Direito Administrativo

A fiscalização dos contratos de concessão pode ser direta (FD), como visitas e inspeções in loco; ou indireta (FI), por meio do fornecimento de relatórios e informações pela concessionária ao poder concedente ou à agência reguladora.

No ambiente de PPP:

Alternativas

a FD é opcional e a FI é obrigatória.

a FD e a FI são ambas opcionais.

a FD e a FI são ambas obrigatórias.

a obrigatoriedade de FD e FI é estipulada em cada contrato.

a FD é obrigatória e a FI é opcional.

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Q3787411

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3787411 Direito Administrativo

O processo de contratação de uma obra de construção civil será desenvolvido de acordo com o disposto na legislação federal de licitações e contratos públicos. Segundo essa regulamentação, do termo de referência, deverão constar, dentre outros,

Alternativas

definição do objeto, quantitativos e prazo; requisitos da contratação; estimativas do valor da contratação e preços unitários referenciais; critérios de medição e de pagamento.

requisitos da contratação; matriz de riscos; estimativas do valor da contratação e preços unitários referenciais.

definição do objeto, quantitativos e prazo; estimativas do valor da contratação e preços unitários referenciais; especificação dos métodos construtivos a serem empregados; critérios de medição e de pagamento.

definição do objeto, quantitativos e prazo; requisitos da contratação; matriz de riscos; critérios de medição e de pagamento.

definição do objeto, quantitativos e prazo; matriz de riscos; estimativas do valor da contratação e preços unitários referenciais; especificação dos métodos construtivos a serem empregados.

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Q3787412

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3787412 Direito Administrativo

Considere-se a elaboração de projetos de obras urbanas, no que diz respeito à definição de etapas de elaboração de projetos técnicos.

Comparando-se o disposto na legislação de licitações e contratos e na normatização técnica da ABNT referente a tais projetos, é correto afirmar que “projeto básico” é definido como denominação de etapa do processo de elaboração de projetos na

Alternativas

norma, porém não mais na legislação, que passou, desde a reformulação de 2021, a distinguir entre modalidades de contratação baseadas em anteprojetos (integrada e semi-integrada) ou em projetos executivos (demais modalidades).

legislação, porém não consta das etapas definidas na norma, que prescreve a elaboração dos projetos executivos a partir dos anteprojetos das modalidades.

legislação, porém não como insumo obrigatório para o processo licitatório, e da norma, neste caso como sucedâneo mais detalhado do anteprojeto.

legislação e na norma, sendo que as definições de lei foram transcritas nas versões vigentes da norma técnica aplicável, que é posterior à alteração da legislação em 2021.

legislação e na norma, sendo que nesta última o próprio projeto executivo é definido como detalhamento do projeto básico.

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