No ano de 2027, um novo ciclo de gestão estadual será iniciado nas unidades da federação do país, cabendo o envolvimento do governo e do Poder Legislativo na elaboração e aprovação de instrumentos de planejamento e orçamento, tais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A respeito desses três instrumentos, à luz das normas, é correto afirmar que

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe diversos limites, a exemplo dos limites para a despesa total com pessoal, principalmente com o objetivo de contribuir na responsabilidade na gestão das finanças públicas.

Um poder Executivo de um determinado estado da federação, que auferiu receita corrente líquida de R$ 250.000.000,00, não poderá exceder, em cada período de apuração, a despesa total com pessoal no valor de