Certo município pretende destinar dotação orçamentária
para a aquisição de títulos representativos do capital de
determinada empresa já constituída e de modo que tal
operação não importe em aumento do capital. Nesse caso,
referida dotação deverá ser classificada como
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A determinação constitucional de que a lei orçamentária
anual deva compreender o orçamento fiscal, o orçamento
de investimento e o orçamento da seguridade social, impõe
o princípio orçamentário da
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