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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário
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Q3344225

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344225 Direito Administrativo

Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder de Polícia insere-se nas prerrogativas do Chefe do Poder Executivo que, por sua vez, é objeto de delegação aos funcionários públicos daquele órgão.

O excesso de poder não se confunde com a definição de abuso de poder, pois, ainda que resultem em ações arbitrárias, a primeira envolve ação que sobeja o exercício de competência previsto em lei; e a segunda envolve ação não prevista em lei.

A omissão do agente público não resulta em abuso de poder, dado que sua definição exige ação comissiva.

O desvio de poder é espécie de abuso de poder, em que o agente busca alcançar fim diferente do que a lei permitiu, sendo também denominado de desvio de finalidade.

O abuso de poder pode ser objeto de reparação de natureza cível e sanção administrativa que, quando aplicadas em conjunto, afastam sanção de natureza criminal.

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Q3344226

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344226 Direito Administrativo

A respeito da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As autarquias podem ser criadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo possível direcionar suas atividades para impulsionar o setor econômico e, com isso, seu próprio orçamento.

Fundações públicas podem financiar bolsas de estudos de pós-graduação, ainda que direcionadas a estudantes de instituições privadas, a fim de atender aos seus objetivos institucionais.

As empresas públicas podem ser constituídas para explorar recursos naturais e administrar o patrimônio histórico-cultural do país, desde que suas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a entidade da administração indireta.

As sociedades de economia mista, por sua própria natureza jurídica, devem ser direcionadas à exploração de atividade econômica, sendo limitada a criação de bancos públicos neste formato.

A criação de entidades de administração pública indireta depende de análise prévia que demonstre exaurimento e/ou incapacidade técnica dos órgãos da administração direta em gerenciar e prover os serviços e atividades públicas.

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Q3344227

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344227 Direito Administrativo

Josué é servidor público e, após análise, realizou lançamento de tributo, ato considerado vinculado. O contribuinte questionou o ato, sob alegação de que houve erro na descrição dos fatos, repercutindo no enquadramento jurídico da tributação. Nesse sentido, é correto afirmar que o ato administrativo pode

Alternativas

ser objeto de revisão, mas não anulado.

padecer de vício material, que não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, na medida em que é dotado de presunção de legitimidade.

ser questionado prioritariamente por meio de ação judicial, uma vez que se trata de ato sobre o qual não cabe revisão administrativa.

ser aplicado e gozar de efeitos normalmente, tendo em vista sua presunção de legitimidade, ainda que se trate de ato vinculado.

ser objeto de questionamentos em âmbito administrativo, uma vez que se trata de ato no qual foram avaliados, além dos critérios legais, a presença dos requisitos de conveniência e oportunidade.

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Q3344228

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344228 Direito Administrativo

Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A inexistência de lei que sustente o regulamento torna este automaticamente nulo de pleno direito.

Cabe ao Poder Legislativo local dispor, em lei delegada, sobre a delegação e a extensão do poder regulamentar a ser atribuído ao Poder Executivo.

O princípio da legalidade impõe limites ao exercício do poder regulamentar.

Os regulamentos podem alterar sentido de lei promulgada antes da Constituição Federal de 1988, ainda em vigor, a fim de tornar sua aplicação adequada à realidade social daquele momento.

O regulamento permite que uma lei ordinária de fato entre em vigor, ainda que tenha sua aplicabilidade dirigida ao setor privado.

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Q3344229

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344229 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A compensação pelos danos deve ocorrer por meio de ação judicial, garantidos ampla defesa e o contraditório, sendo vedada a conciliação.

Quando a responsabilidade pelo dano for concorrente à de pessoa jurídica de direito privado, ao município será aplicada a responsabilidade subsidiária.

A indenização em pecúnia deve observar a limitação prevista em lei, tendo em vista a preferência do orçamento em financiar as políticas públicas e despesas estatais correntes.

Os danos devem ser aferidos em processo administrativo, garantida ampla defesa e o contraditório, a ser gerido pelo Chefe do Poder Executivo ou Procurador Municipal.

A reparação pelos danos causados pode envolver obrigação de indenizar em pecúnia, sendo possível aplicar, em conjunto ou não, outras medidas compensatórias.

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1: D

2: B

3: D

4: C

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP 2024 para Fiscal Tributário

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