de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 

de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 

Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo que autorize a contratação de operações de crédito para fins de antecipação de receita.

Orçamentária Anual conterá em seu projeto o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas, o resultado nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício corrente e para o exercício seguinte.

O princípio da não afetação não veda que a receita proveniente de impostos seja vinculada à prestação de garantia à União, pelos Estados e Municípios.

O princípio do orçamento bruto determina que o montante da despesa autorizada em cada exercício não possa ser superior ao total das receitas previstas no mesmo período.

O princípio da não discriminação autoriza a coexistência de múltiplos orçamentos, conquanto sejam consolidados de modo a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas. 

O princípio do equilíbrio orçamentário permite a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas, desde que sejam de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade específica.

O princípio da anualidade veda a autorização para créditos especiais e extraordinários nos últimos quatro meses do exercício.