A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contempla o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Por meio do Anexo de Riscos Fiscais, encontra-se
Considere que o órgão de controle interno do Município
X irá realizar uma auditoria no órgão da procuradoria do
município responsável pela gestão dos precatórios municipais. Dentre as práticas a seguir, aponte a conduta que
poderá ser validada pelo setor de fiscalização.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar no
101/01), a respeito do regime das
Transferências Voluntárias, é correto afirmar que:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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