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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I
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Q2570625

Direito do Trabalho Direito do Trabalho , Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570625 Direito do Trabalho

Relativamente à formação histórica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No Brasil, a Lei Imperial nº 3.353, sancionada em 13 de maio de 1888, conhecida como Lei Áurea, foi o diploma legal que, ao extinguir a escravidão, trouxe os primeiros regramentos expressos acerca da jornada de trabalho e salários.

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1824, fortemente inspirada na Encíclica Rerum Novarum, de Leão XIII, lançou as bases do direito do trabalho no ordenamento jurídico constitucional brasileiro.

A Constituição de 1937, fortemente inspirada na Carta del Lavoro da Itália, marcadamente intervencionista, é considerada um retrocesso para o direito laboral brasileiro na medida em que reduziu o rol dos direitos sociais e extinguiu a Justiça especializada trabalhista.

A criação da justiça trabalhista no Brasil veio com a Constituição de 1946, inspirada no modelo da Constituição de Weimar de 1919.

A primeira Constituição do mundo que dispõe sobre direito do trabalho é a do México, de 1917, que disciplinou, dentre outros assuntos, a jornada diária de 8 horas, a proibição do trabalho de menores de 12 anos e o descanso semanal.

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Q2570626

Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho , Direito do Trabalho , Fontes do Direito do Trabalho ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570626 Direito do Trabalho

Sobre fontes, princípios, métodos de interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A analogia, o costume, a equidade e os princípios gerais do direito são indicados pelo legislador como procedimentos ou métodos de integração das normas jurídicas trabalhistas.

Na aplicação do direito trabalhista vige o princípio da intervenção na autonomia da vontade coletiva, por meio do qual o juiz poderá se valer de uma norma legal mais benéfica ao trabalhador ainda que exista diploma normativo coletivo tratando do assunto.

Prepondera no direito trabalhista a aplicação irrestrita do princípio protetivo, através do qual a norma mais benéfica ao trabalhador sempre deve prevalecer.

A teoria da acumulação mitigada estabelece que não é possível simplesmente eleger as normas mais benéficas de cada fonte de regulamentação, devendo aplicar-se o instrumento normativo coletivo mais benéfico como um todo, sem fracionamentos.

As leis, decretos e costumes são classificados como fontes heterônomas do direito do trabalho.

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Q2570627

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570627 Direito do Trabalho

Com fulcro no regramento sobre as férias contido na CLT, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É proibido o início das férias no período de três dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

O período de gozo das férias insere-se no poder diretivo do empregador, que poderá escaloná-lo em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quinze dias corridos.

O empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos, não terá direito a férias.

O empregador poderá conceder férias coletivas a todos os seus empregados, até duas vezes por ano pelo período de 7 (sete) dias consecutivos cada.

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) faltas.

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Respostas

1: E

2: A

3: C

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