Questões de Concurso Público MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto

as imunidades de Deputados e Senadores não subsistirão durante o estado de sítio.

os Deputados e Senadores podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do Mandato.

os Deputados e Senadores militares, em tempo de guerra, serão incorporados às Forças Armadas, independentemente de deliberação da respectiva Casa. 

a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

os Deputados e Senadores, a partir da posse, serão submetidos cível e penalmente a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.