Questões de Concurso Público MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto

A Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. 

Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, cabendo ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da norma.

O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas.

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, ficando proibido que sejam dirigidos a entidades privadas, ainda que confessionais ou filantrópicas.

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.