A empresa Beta Ltda. resulta de uma fusão da empresa
Alfa Ltda. com outra sociedade em 2023, ambas pessoas jurídicas de Direito Privado. A Alfa Ltda. está sendo
investigada por denúncia de facilitar a aquisição de bens
por preço superior ao de mercado pela administração
direta, com prejuízo ao erário público, o que teria ocorrido
anteriormente à transformação societária.
No caso em análise, à luz da Lei no
8.429/92, se demonstrada a efetiva prática do ato de improbidade: