Questões de Concurso Público MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto

a intervenção do Ministério Público é obrigatória em ações relevantes, levando-se em consideração o interesse público.

o Ministério Público pode intervir nos processos de recuperação judicial quando a lei expressamente o autorizar, especificamente, a praticar o ato pretendido. 

a Lei de Falência e Recuperação de Empresas exige a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que empresas em recuperação judicial figurem como parte.

ao Ministério Público é obrigatório atuar em todas as fases do processo de recuperação judicial, ressalvada a legitimidade recursal, por se tratar de direitos patrimoniais das partes envolvidas.

na recuperação judicial, ao Ministério Público é franqueada a possibilidade de requerer o que entender de direito.

na classificação dos créditos na falência, os créditos e multas tributárias têm à sua frente os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidente do trabalho e os créditos gravados com direito real de garantia, até o limite do bem gravado.

implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária falida, operando a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.

a massa falida, que detém personalidade jurídica e judiciária, sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações.

a mera decretação da quebra não implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária, sendo admitida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, com a observância do art. 50 do Código Civil.

implica a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, que será decretada pelo juízo falimentar, acarretando a falência dos sócios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.