Questões de Concurso Público DESENVOLVE-SP 2024 para Advogado

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 60 (sessenta) dias, acompanhado do título da propriedade e de certidões negativas, sob pena de caducidade da aprovação. 

A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais contra o loteador impedirá o registro do loteamento, ainda que o requerente comprove que esses protestos ou ações não prejudicarão os adquirentes dos lotes.

O mesmo imóvel poderá servir como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado. 

A declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.

O título de propriedade será exigido mesmo quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pelo Município.