Questões DESENVOLVE-SP 2024 para Advogado

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225711 Direito Tributário

Em matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anulação total ou parcial de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas é a

Medida Cautelar Fiscal.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária.

Ação de Repetição de Indébito.

Ação Consignatória em Matéria Tributária.

Ação Anulatória de Lançamento Tributário.

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Q3225712

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225712 Direito Tributário

São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente:

moratória e isenção.

anistia e remissão.

compensação e moratória.

remissão e transação.

parcelamento e compensação.

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Q3225713

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225713 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial.

Na ação de execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução fiscal, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado.

Não será realizada audiência, se os embargos do executado versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias.

O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ou da intimação da penhora.

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