disponibilização da Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade.

comunicação prévia da suspensão da prestação de serviços é opcional ao órgão ou entidade.

publicidade dos atos dos órgãos ou entidades públicos podem constar elementos que caracterizem promoção pessoal das autoridades, com vistas a informar devidamente a sociedade.

divulgação de informações de interesse público depende da solicitação do cidadão.

utilização de linguagem simples e compreensível, evitando-se o uso de siglas, jargões e estrangeirismos, compromete a eficiência comunicacional.