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VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública
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Q3344435

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344435 Direito Administrativo

Entre os direitos do poder concedente, na concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, está o de intervenção na concessão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A intervenção depende da edição prévia de lei específica, fixando o prazo de intervenção e a nomeação do interventor, bem como os motivos que autorizaram a intervenção.

A intervenção somente pode ser determinada após finalizado regular processo administrativo, em que sejam assegurados ampla defesa e contraditório.

A intervenção depende de decreto do poder concedente, seguindo-se, no prazo de até 60 dias da declaração, a instauração de procedimento administrativo para apurar as causas da medida e responsabilidades.

Declarada a intervenção, deve o poder público instaurar procedimento administrativo no prazo de até 180 dias, sob pena de ser considerada inválida a intervenção.

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

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Q3344436

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344436 Direito Administrativo

Em consórcio público de direito público formado por diversos Municípios, o Município A não está cumprindo as obrigações assumidas do contrato de rateio. Já o Município B sequer consignou, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei nº 11.107 de 06 abril de 2005, que

Alternativas

o Município B poderá ser excluído do consórcio, após prévia suspensão.

o consórcio público é a única parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações do contrato de rateio pelo Município A.

o Município A deverá ser diretamente excluído do consórcio.

o Município B deverá ser diretamente excluído do consórcio.

apenas os demais Municípios são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações do contrato de rateio pelo Município A.

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Q3344437

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344437 Direito Administrativo

Determinado Município passou por situação de calamidade pública, ficando configurada urgência de atendimento de situação passível de ocasionar prejuízo, ou afetar a segurança de pessoas ou bens. Em virtude do ocorrido, pretende contratar empresa para a realização de obras, visando tutelar a segurança de pessoas e a integridade de bens públicos e particulares afetados pela tragédia. Diante da situação mencionada, é correto afirmar, à luz do disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, tratar-se de hipótese de

Alternativas

dispensa de licitação, podendo a empresa ser diretamente contratada sem licitação pelo prazo necessário à conclusão das obras, podendo haver prorrogação.

dispensa de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data da ocorrência da calamidade, vedada a possibilidade de prorrogação.

dispensa de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data da ocorrência da calamidade, vedada a possibilidade de prorrogação.

dispensa de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data da ocorrência da calamidade, vedada a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo fundamento.

inexigibilidade de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 01 (um) ano, vedadas a prorrogação e a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo fundamento.

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Q3344438

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344438 Direito Administrativo

Com base na previsão da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que o princípio da segregação de funções

Alternativas

exige que o agente de contratação recaia sobre servidores do quadro permanente da Administração Pública.

é aplicável aos agentes públicos indicados para o desempenho das atividades relacionadas aos processos de licitações, não tendo aplicação aos órgãos de assessoramento jurídico da administração pública.

proíbe que seja designada, como agente de contratação, uma única pessoa encarregada de conduzir o processo de licitação, tomando decisões, acompanhando o trâmite da licitação, e dando impulso ao procedimento licitatório.

é aplicável aos órgãos de controle interno e de assessoramento jurídico da Administração.

exige que a licitação seja conduzida preferencialmente por órgão colegiado denominado comissão de contratação, de modo a evitar a ocorrência de fraudes.

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Q3344439

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344439 Direito Administrativo

Com relação ao sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Alternativas

Trata-se de instrumento auxiliar das contratações públicas que, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às compras e serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisição e locação de bens.

O edital na licitação para registro de preços poderá dispor sobre a possibilidade de prever preços diferentes apenas quando a cotação for variável em razão do tamanho do lote.

O edital na licitação para registro de preços deverá adotar como critérios de julgamento o do menor preço ou o maior retorno econômico.

É vedado que o órgão ou a entidade participe de mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto, no prazo de validade daquela que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo superior ao máximo previsto no edital.

O sistema de registro de preços não pode ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

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Q3344440

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344440 Direito Administrativo

Município situado no Estado de São Paulo pretende aderir à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, na qualidade de não participante. Com base na hipótese mencionada, é correto afirmar, a partir do disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que

Alternativas

somente é permitido ao Município a adesão, como não participante, à ata de registro de preços do Estado onde situado ou da União, não sendo possível aderir à ata de registro de preços de outro Município.

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, exigida apenas consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora.

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, mas as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 60% (sessenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para os órgãos participantes.

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro Município, ainda que a ata tenha sido originada de contratação direta, desde que tenha havido prévia consulta, aceitação da entidade gerenciadora e do fornecedor, e os preços estejam compatíveis com os praticados no mercado.

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Q3344441

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344441 Direito Administrativo

Em consórcio público de direito público constituído e já ratificado por 7 municípios paulistas, o município A pretende extinguir o consórcio ou, se não for possível, pretende sua retirada, recebendo em devolução os bens que havia destinado ao consórcio. Sobre a hipótese mencionada e considerando-se o disposto na Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para a extinção do consórcio, é necessária a adesão de ao menos 4 municípios consorciados, exigidas leis aprovadas pelos legislativos, ocorrendo a reversão automática dos bens destinados pelos entes consorciados.

Não há a previsão, na legislação, da possibilidade de devolução dos bens destinados ao consórcio nos casos de retirada do ente consorciado, mas apenas nos casos de extinção do consórcio.

É possível a retirada do ente consorciado, exigido decreto do executivo respectivo, sendo possível a devolução dos bens destinados ao consorciado se houver previsão expressa no instrumento de transferência dos bens.

A extinção do consórcio depende de instrumento, aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

Os bens destinados ao consórcio público, pelo consorciado que se retira, serão revertidos automaticamente ao ente público.

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Q3344442

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344442 Direito Administrativo

Considere que organização da sociedade civil firmou termo de parceria com o poder público, com início em fevereiro e término em novembro de 2024, com o regular desenvolvimento da parceria, sem evidências de irregularidades. Sobre a prestação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, nos termos do disposto na Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, é correto afirmar que mencionada organização da sociedade civil está obrigada a

Alternativas

uma única prestação de contas, no prazo improrrogável de até 90 dias após o término da vigência da parceria.

prestação de contas a cada 3 meses, até o final do período da parceria.

prestação de contas no prazo de até 60 dias após o término da vigência da parceria, prorrogável por 60 dias, desde que devidamente justificado.

prestação de contas a cada 6 meses e no prazo de 90 dias após o término da vigência da parceria, prorrogável por igual período desde que devidamente justificado.

prestação de contas no prazo de até 90 dias a partir do término da vigência da parceria, prorrogável por até 30 dias, desde que devidamente justificado.

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Q3344443

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344443 Direito Administrativo

Em licitação que envolve o fornecimento de bens, estando na fase de julgamento das propostas, a Administração pública municipal pretende exigir amostra ou prova do conceito do bem dos licitantes. Na situação mencionada, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que, na fase de julgamento das propostas,

Alternativas

não é permitida a exigência de amostra ou prova do conceito do bem.

a exigência deverá ser restrita ao licitante provisoriamente vencedor, desde que devidamente justificada a necessidade de sua apresentação e presente no edital da licitação.

é sempre permitida a exigência a todos os licitantes, ainda que não presente no edital da licitação.

é permitida a exigência a todos os licitantes, desde que devidamente justificada a necessidade e presente no edital da licitação.

é permitida a exigência conjunta aos dois licitantes melhor qualificados, desde que devidamente justificada a necessidade

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Q3344444

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344444 Direito Administrativo

Houve denúncia de que, em contrato de concessão de serviços públicos municipais, regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a empresa concessionária estaria contratando, com terceiros, a realização de atividades complementares ao serviço concedido. Na hipótese mencionada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É possível a contratação de terceiros para realização de atividades complementares, ainda que omisso o contrato de concessão.

Trata-se de hipótese de subconcessão, somente permitida a contratação de terceiros se houver previsão no contrato de concessão.

É possível a contratação de terceiros para a realização de atividades complementares, somente se houver previsão expressa no contrato de concessão.

Trata-se de hipótese de subconcessão, permitida se houver autorização pelo poder concedente, ainda que não previsto no contrato de concessão.

A hipótese mencionada é expressamente vedada pela legislação.

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Respostas

21: E

22: A

23: C

24: D

25: A

26: B

27: D

28: E

29: B

30: A

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