Questões TCM-SP 2023 para Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

Q2108174

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108174 Direito Penal

Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma

causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

causa legal de exclusão da culpabilidade.

causa excludente de imputabilidade.

causa excludente de ilicitude.

descriminante putativa.

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