Questões de Concurso Público TCM-SP 2023 para Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |
Q2107619
Direito Financeiro
Considere, hipoteticamente, um prefeito que deseja comprar vários equipamentos médico-hospitalares para a
Secretaria Municipal de Saúde no final do mês de novembro
do seu último ano de mandato. Sua preocupação é legítima
e está relacionada com a crescente demanda populacional
por exames de saúde após a atenuação da pandemia Covid-19. Entretanto, ele está preocupado com as implicações
legais dessa ação e com um possível parecer desfavorável
de suas contas, no futuro, por parte do Tribunal de Contas. Um Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas
consultado sobre o caso, com base no regramento sobre o
orçamento público no Brasil e na Lei de Responsabilidade
Fiscal, responderia que:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |
Q2107626
Direito Financeiro
Em 2023, a Lei de Responsabilidade Fiscal completa vinte e três anos, com importantes avanços na gestão fiscal
e na responsabilização dos agentes públicos. Entretanto,
a multiplicidade de interpretações sobre determinados
pontos da lei, sobretudo em relação aos gastos com pessoal, permite a ocorrência de situações chamadas pelos
especialistas em finanças públicas de “contabilidade criativa” e “maquiagem fiscal”. Para dirimir essas situações, a
ação apropriada, prevista em lei, que pode ser adotada é: