O Município “X”, localizado no Estado de São Paulo, pretende estabelecer um consórcio com o Município “Y” do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de realização de uma grande obra pública de interesse comum da população da região onde se localizam. Para isso pretendem, ainda, que os respectivos Estados e a União também participem do consórcio.

Considerando a legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta.

Suponha que um determinado segmento do funcionalismo público tenha realizado uma greve e paralisada a prestação do serviço não essencial prestado à população por mais de 10 dias.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF no tocante ao tema, é correto afirmar que

Hermes é titular de um órgão administrativo e, nos termos da Lei n^o 9.784/1999, pretende delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Hermes

A empresa “Berlinda S.A.” iniciou o procedimento necessário para participar de licitação, com base na Lei n^o 14.133/2021, mas teve indeferido o seu pleito de habilitação como licitante.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na referida legislação, é correto afirmar que a empresa “Berlinda” terá o direito de interpor