Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2023 para Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos)

o domicílio do incapaz é aquele designado pelo Juizado da Infância e da Juventude.

o domicílio do servidor público é o lugar em que exercer temporariamente suas funções. 

a pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, deverá declinar apenas de um deles como domicílio para todos os atos praticados.

nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

possuem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.