Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2023 para Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)
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Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração