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VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais)
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Q2379997

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2379997 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis – (ITBI), ocorrendo a consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, é correto afirmar, com base na jurisprudência doSTJ, que

Alternativas

nas operações diretas, sem intermediação de instituição financeira, incide sobre a compra e venda entre vendedor e comprador e não sobre a constituição da garantia, assim, se a garantia é executada em razão do inadimplemento do fiduciante, não há novo fato gerador do imposto.

na transferência de imóvel pela compra e pela venda feitas com alienação fiduciária, há incidência do imposto em razão da compra e venda, mas não há incidência do imposto sobre o direito real de garantia oriundo do pacto acessório de alienação fiduciária, porquanto legalmente excetuado como hipótese de incidência, motivo pelo qual a operação inversa também não caracteriza hipótese de incidência do imposto.

nessa operação, embora haja fato gerador do imposto, não haverá pagamento, porque se trata de transmissão do direito real de garantia, que é hipótese de exclusão tributária constitucionalmente qualificada.

nessa operação, não há transferência de propriedade, posto que previamente ela já foi dada em garantia pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário, como consequência do pacto acessório de alienação fiduciária, motivo pelo qual eventual nova cobrança do imposto caracterizará bitributação, vedada constitucionalmente.

quando a propriedade se consolida em nome do credor fiduciário, por causa do inadimplemento do devedor fiduciante, ocorre novo fato gerador, conforme definido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, consubstanciado na efetiva transferência do direito real, em sua plenitude, em favor do credor e, por esse motivo, incide o imposto.

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Q2380005

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Q2380005 Direito Tributário

Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses relativas à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos (ITBI).

Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas teses.

Alternativas

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens imóveis, utilizado no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme determinado pelo Código Tributário Nacional, na medida em que foi recepcionado pela Constituição Federal em caráter de lei complementar.

O município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral, por se tratar de imposto de sua competência.

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção condizente com o valor de mercado, não podendo ser afastada pelo fisco mediante instauração de processo administrativo próprio.

Cabe ao Congresso Nacional estabelecer, por decreto legislativo, a base de cálculo do imposto e ao Senado Federal suas alíquotas máximas e mínimas.

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

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Q2380015

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Q2380015 Direito Tributário

Embora a Constituição Federal confira imunidade específica ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), é certo que essa não terá aplicação quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direito, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional a esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A atividade preponderante é caracterizada quando até 50% da receita bruta do adquirente, nos 3 anos anteriores e nos 5 anos subsequentes à aquisição, decorrer de atividades de compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

A atividade preponderante é caracterizada quando até 50% da receita operacional do adquirente, nos 3 anos anteriores e nos 5 anos subsequentes à aquisição, decorrer de atividades de compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Verificada a preponderância da atividade, de acordo com os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional, o imposto será devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

Caso o adquirente inicie suas atividades após a aquisição, ou menos de 3 anos antes dela, a preponderância da atividade será apurada levando-se em conta os 5 primeiros anos seguintes à aquisição.

A preponderância da atividade do adquirente será considerada no caso de a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos ser realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio do alienante.

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1: E

2: E

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