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VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais)
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Q2379992

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2379992 Direito Tributário

No que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), é correto afirmar que

Alternativas

no caso de o promitente vendedor do imóvel ser o próprio município, a imunidade de que este goza exonera o promitente comprador de pagar o imposto.

incide sobre imóveis localizados em zona urbana ou urbanizável, assim definida em lei municipal, desde que exista, pelo menos, escola primária a uma distância mínima de 5 quilômetros do imóvel considerado e aterro sanitário.

a incidência do imposto sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional, para fins da exigência do imposto.

incide sobre imóveis localizados em zona urbana, assim entendida a definida em lei municipal, desde que exista, pelo menos, aterro sanitário e posto de saúde a uma distância mínima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, nele considerado o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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Q2379993

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Q2379993 Direito Tributário

Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para custear os serviços de iluminação pública, adotando em sua base de cálculo um dos elementos da base de cálculo própria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e considerando que referida lei entrará em vigor a partir de 20 de janeiro do ano seguinte àquele em que a lei for publicada, é correto afirmar que a exação será

Alternativas

constitucional, visto que a norma instituidora atendeu plenamente aos princípios jurídicos tributários.

inconstitucional, pois o serviço público prestado não é específico nem divisível, de modo a configurar fato gerador de taxa.

constitucional, visto que os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir tributo para o custeio de serviços de iluminação pública.

inconstitucional, porque esse tipo de serviço não pode ser remunerado mediante taxa.

constitucional por ser admissível a adoção, na base de cálculo das taxas, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q2379994

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Q2379994 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que, por força de disposição constitucional,

Alternativas

por afronta ao princípio da capacidade contributiva, não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade constitucional sejam apenas locatárias do imóvel.

suas alíquotas não poderão ser diferenciadas de acordo com a localização e uso do imóvel.

tem, como única possibilidade de progressividade, o não atendimento à função social da propriedade, conforme definida no plano diretor do município.

tem, como sujeitos passivos subsidiários, o proprietário, o possuidor e o locatário do imóvel.

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Q2379997

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Q2379997 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis – (ITBI), ocorrendo a consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, é correto afirmar, com base na jurisprudência doSTJ, que

Alternativas

nas operações diretas, sem intermediação de instituição financeira, incide sobre a compra e venda entre vendedor e comprador e não sobre a constituição da garantia, assim, se a garantia é executada em razão do inadimplemento do fiduciante, não há novo fato gerador do imposto.

na transferência de imóvel pela compra e pela venda feitas com alienação fiduciária, há incidência do imposto em razão da compra e venda, mas não há incidência do imposto sobre o direito real de garantia oriundo do pacto acessório de alienação fiduciária, porquanto legalmente excetuado como hipótese de incidência, motivo pelo qual a operação inversa também não caracteriza hipótese de incidência do imposto.

nessa operação, embora haja fato gerador do imposto, não haverá pagamento, porque se trata de transmissão do direito real de garantia, que é hipótese de exclusão tributária constitucionalmente qualificada.

nessa operação, não há transferência de propriedade, posto que previamente ela já foi dada em garantia pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário, como consequência do pacto acessório de alienação fiduciária, motivo pelo qual eventual nova cobrança do imposto caracterizará bitributação, vedada constitucionalmente.

quando a propriedade se consolida em nome do credor fiduciário, por causa do inadimplemento do devedor fiduciante, ocorre novo fato gerador, conforme definido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, consubstanciado na efetiva transferência do direito real, em sua plenitude, em favor do credor e, por esse motivo, incide o imposto.

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Q2380005

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Q2380005 Direito Tributário

Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses relativas à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos (ITBI).

Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas teses.

Alternativas

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens imóveis, utilizado no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme determinado pelo Código Tributário Nacional, na medida em que foi recepcionado pela Constituição Federal em caráter de lei complementar.

O município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral, por se tratar de imposto de sua competência.

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção condizente com o valor de mercado, não podendo ser afastada pelo fisco mediante instauração de processo administrativo próprio.

Cabe ao Congresso Nacional estabelecer, por decreto legislativo, a base de cálculo do imposto e ao Senado Federal suas alíquotas máximas e mínimas.

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

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