Questões de Concurso Público Prefeitura de Piracicaba - SP 2023 para Procurador Jurídico

A desistência da ação pelo Autor popular é equiparada à lide temerária, impondo ao autor o pagamento do décuplo das custas.

Se no curso da ação ficar demonstrada a ocorrência de falta disciplinar passível de demissão, o magistrado, ex officio, aplicará a medida, como efeito secundário da condenação.

A sentença julgada improcedente por deficiência de prova faz coisa julgada oponível erga omnes. 

Qualquer cidadão é parte legítima para recorrer em face da sentença de procedência ou improcedência da ação popular.

Mesmo que determinado Município tenha contestado a ação popular, poderá executar a sentença em qualquer tempo e, no que o beneficiar, contra os demais réus.