A Câmara de Vereadores de certo Município recebeu
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no qual
está inserido o Município, recomendando a rejeição das
contas apresentadas pelo Prefeito. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que
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Em relação aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias e pensões, é correto afirmar
sobre a competência dos Tribunais de Contas que
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