Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2023 para Agente Administrativo

criação da seção dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. 

possibilidade para qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente a prática de ato de improbidade administrativa.

proibição de receber dinheiro, bem móvel ou imóvel a título de presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. 

exigência de conduta apenas dolosa para responsabilização por improbidade administrativa.