Questões PC-SP 2023 para Escrivão

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386167 Direitos Humanos

Considerando o que dispõe a Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), na hipótese de ficar constatada a violação das normas da Convenção por um Estado Parte, que obrigam a adoção de políticas em defesa da mulher, a medida cabível será

o protocolo de Moção de repúdio perante a Comissão Interamericana de Mulheres.

a apresentação de petição com denúncia ou queixa perante a Comissão Interamericana de Mulheres.

a apresentação de petição com denúncia ou queixa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

o protocolo de Moção de repúdio perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

pedido de providências perante a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

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Q2386169

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386169 Direitos Humanos

A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é correto afirmar que

garante ao acusado, que não nomear defensor, o direito de ser assistido por um defensor do Estado, salvo renúncia desse direito pelo próprio acusado.

assegura o direito de livre associação com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

estabelece que a sanção penal a ser aplicada deve ser aquela vigente no momento da ocorrência do delito, ainda que lei posterior venha estipular pena mais grave ou mais leve.

veda a pena de trabalhos forçados, inclusive eventuais serviços exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença judicial.

é o documento que aboliu a pena de morte e a prisão civil por dívidas entre os países signatários.

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Questões de Concurso Público PC-SP 2023 para Escrivão

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