Questões de Concurso Público PC-SP 2023 para Escrivão

A publicidade, em regra, funciona no Direito Brasileiro como condição de validade dos atos administrativos.

O princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva. 

O princípio da publicidade impõe que o gestor veicule na internet a cópia integral de todos os atos realizados no exercício da função administrativa.

A fim de cumprir o dever de informar, a Constituição Federal assegura que o acesso a informações públicas deve ser realizado independentemente do pagamento de taxa e da cobrança de valores ressarcitórios para a sua reprodução.

A publicidade de atos, programas e serviços e campanhas de órgãos públicos tem como objetivo educar, informar e orientar, não sendo vedado, em função do princípio democrático, vinculá-la ao gestor público legitimamente eleito.