Questões de Concurso Público CAMPREV - SP 2023 para Procurador

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 

O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.

Não são cumuláveis as indenizações por dano moral e dano material oriundos do mesmo fato, sob pena de bis in idem não admitido pelo ordenamento jurídico

A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.