Questões de Concurso Público CAMPREV - SP 2023 para Procurador

é cabível a aplicação da teoria da encampação se inexistente vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 

é incabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.