Questões de Concurso Público CAMPREV - SP 2023 para Procurador

o Superior Tribunal de Justiça, por motivo da inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer o recurso especial pela manifestação de 3/5 (três quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento. 

haverá relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

o valor da causa não pode ser utilizado como critério para definição da existência de relevância.

não pode a lei prever casos de relevância além dos já elencados na Constituição Federal.

somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 33 (trinta e três) Ministros do Superior Tribunal de Justiça poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito.