Questões CAMPREV - SP 2023 para Procurador

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124738 Direito Administrativo

A respeito das cláusulas exorbitantes, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

o instrumento não está previsto na Lei, pois o legislador busca com o novo regramento conferir aos contratos administrativos um tratamento horizontal.

a Administração não mais possui o poder de aplicar sanções por inexecução parcial do contrato, devendo os conflitos dessa natureza ser resolvidos, em regra, por mediação ou arbitragem.

a Administração permanece com o poder de modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequá-los às finalidades de interesse público. Já as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

a Administração possui a prerrogativa de exigir, mediante prévia autorização no Edital e no Contrato, garantia por parte do contratado, cabendo ao Poder Público definir a modalidade em que será prestada.

a Lei concede expressamente à Administração o poder de, mediante prévia indenização, ocupar provisoriamente bens imóveis pertencentes a particulares, quando for identificado risco à prestação de serviços essenciais.

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Q2124740

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124740 Direito Administrativo

Considere que a Administração realizou licitação para comprar computadores e a empresa X se sagrou vencedora. A autoridade competente convocou o licitante vencedor para assinar o contrato. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

após o transcurso do prazo para a assinatura fixado no Edital, a empresa X poderá solicitar a prorrogação do prazo, por uma única vez.

caso a empresa vencedora não assine o contrato no prazo fixado, deverá a Administração convocar os licitantes remanescentes para, na ordem de classificação, celebrar o contrato com base nas propostas por eles apresentadas.

a recusa em assinar o contrato importará em descumprimento do contrato, devendo a Administração promover uma nova licitação para a aquisição dos equipamentos.

caso a empresa X se recuse a, injustificadamente, assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, devendo a empresa perder a garantia de proposta eventualmente oferecida em favor do órgão licitante.

caso a empresa vencedora e os licitantes remanescentes se recusem a celebrar o contrato, ficarão impedidos de participar de licitação que tenha o mesmo o objeto.

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Questões de Concurso Público CAMPREV - SP 2023 para Procurador

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