Questões de Concurso Público CAMPREV - SP 2023 para Procurador
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Q2124739
Direito Administrativo
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as dívidas não
contratuais de empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de
atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza
concorrencial, prescrevem em