Questões de Concurso Público Câmara de Aparecida - SP 2023 para Procurador Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283335
Direito Urbanístico
A Lei no
10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como
Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183
da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da
política urbana.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos instrumentos da política urbana previstos na referida legislação.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos instrumentos da política urbana previstos na referida legislação.