Questões de Concurso Público TJ-SP 2022 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

III – na hipótese de transmissão realizada por meio de inventário extrajudicial, processado em tabelião localizado no Estado de São Paulo, deverá ser exigida a cópia da Declaração de ITCMD em que constem os imóveis objetos da transmissão, devidamente avaliados, e a certidão de homologação, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, referente ao número da Declaração de ITCMD apresentada. 

na hipótese de transmissão realizada por meio de inventário judicial, deverá ser exigida a cópia da Declaração de ITCMD em que constem os imóveis objetos da transmissão, devidamente avaliados, e respectiva certidão de homologação, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, referente ao número da Declaração de ITCMD apresentada, confirmando o pagamento dos débitos indicados na referida declaração. 

na hipótese de transmissão realizada por meio de inventário extrajudicial, processado em tabelião localizado em outra Unidade da Federação, deve ser exigida a cópia da Declaração de ITCMD em que constem os imóveis objetos da transmissão, devidamente avaliados, o comprovante de pagamento dos débitos declarados na referida Declaração de ITCMD e a certidão de homologação, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, referente ao número da Declaração de ITCMD apresentada.

na hipótese de transmissão realizada por meio de inventário judicial, deverá ser exigida a cópia da Declaração de ITCMD em que constem os imóveis objetos da transmissão, devidamente avaliados, e o comprovante de pagamento dos débitos declarados na referida Declaração de ITCMD, ficando dispensada a apresentação da certidão de homologação do referido pagamento.

No recurso de apelação, nos processos de dúvida, devolve-se à instância superior apenas o conhecimento das questões formais agitadas no recurso, podendo ainda o órgão apreciar as questões de ordem pública.

O recurso de apelação, ao se admitir as figuras de assistência e de intervenção de terceiros, suas razões devem ser apreciadas em grau de recurso.

No recurso tirado em processos de dúvida, a qualificação do título, pelo órgão ad quem, deve ser completa e exaustiva e, por essa razão, a apelação devolve a matéria por inteiro ao órgão colegiado.

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

nem todas as modalidades de usucapião existentes no Direito brasileiro podem ser processadas e reconhecidas na via extrajudicial. 

a decisão administrativa do Oficial de Registro de Imóveis que reconhece a usucapião extrajudicial faz coisa julgada material.

há espaço para contraditório no procedimento extrajudicial de reconhecimento de usucapião.

a usucapião reconhecida extrajudicialmente não é modo de aquisição originário da propriedade.