Questões de Concurso Público TJ-SP 2022 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

manter somente em arquivo físico as leis, os regulamentos, as resoluções, os provimentos, os regimentos, as ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade.

atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas exclusivamente pelas autoridades judiciárias.

proceder de forma a dignificar a função exercida, apenas nas atividades profissionais. 

manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros. 

Segundo a redação da Lei n^o 8.935/94, trata-se de responsabilidade objetiva, que exige somente a comprovação de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal. 

Segundo a redação da Lei n^o 8.935/94, trata-se de responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação de quatro pressupostos: conduta, elemento subjetivo (dolo ou culpa), nexo causal e dano, e cujo prazo prescricional legal para a pretensão de reparação é de três anos contados da data em que o titular do direito violado toma ciência da ofensa.

Conforme entendimento firmado pelo STF, o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.