Questões de Concurso Público PRUDENCO 2022 para Analista Fiscal Júnior

aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), trazendo a previsão de diversos itens de planejamento obrigatórios para as leis de diretrizes orçamentárias.

repetidos escândalos de corrupção envolvendo a execução do orçamento público, beneficiados pela pouca transparência dos mecanismos de controle e acompanhamento orçamentários.

previsão desta lei como instrumento normativo adequado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. 

condição de que investimentos públicos que superem um exercício fiscal apenas possam ser iniciados se incluídos prévia e expressamente na lei de diretrizes orçamentárias.

obrigatoriedade de enumeração exaustiva nesta lei da lista de impostos a serem cobrados dos contribuintes no exercício fiscal seguinte, como condição para a validade da cobrança.

em que pese o seu nome, não se trata verdadeiramente de lei em sentido estrito, visto não deter o Poder Legislativo, no presidencialismo brasileiro, poder pleno de emendar a proposta submetida pelo Poder Executivo.

compreenderá as metas e prioridades da administração pública e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

deverá obedecer ao quorum de aprovação das leis complementares, ou seja, maioria absoluta do Congresso Nacional, reunido em Assembleia.

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

a Administração não tem o dever de executar as programações orçamentárias contidas na lei orçamentária anual, mas apenas a faculdade de assim proceder, conforme a autorização conferida pelo Poder Legislativo.