Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2022 para Agente de Fiscalização

A celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado.

O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação.

É abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.

O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.