Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2022 para Analista Previdenciário - Direito

Selecione a alternativa que completa adequadamente a lacuna existente no trecho a seguir.
“O ________ apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários. Além disso, identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa.” (Adaptado de NUNES, A.; OLIVEIRA, R.; BÉU, R., 2015)

No passado, a gestão das finanças públicas era dificultada pela existência de múltiplos caixas públicos e múltiplos orçamentos, impedindo uma visão global das receitas e despesas do ente público. Para a correção deste problema, a legislação financeira brasileira passou a incorporar o princípio orçamentário do(a)

É correto afirmar, com base na Resolução nº 40 do Senado Federal, que