Questões Prefeitura de Guarulhos - SP 2022 para Guarda Civil Municipal

Q2209500

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209500 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de abuso de autoridade), é correto afirmar que

a legislação contempla crimes de ação penal pública condicionada e incondicionada.

a perda do cargo não poderá ser aplicada como um efeito da condenação.

a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno é considerado crime.

a prestação de serviços à comunidade não é considerada uma pena substitutiva das privativas de liberdade.

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