Questões HORTOPREV - SP 2022 para Assessor Jurídico

Q1909669

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a doutrina majoritária, características típicas do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta.

No inquérito civil, os legitimados para o instituto são os mesmos da ação civil pública e há possibilidade de eles realizarem concessões mútuas.

O termo de ajustamento de conduta é um procedimento administrativo de titularidade exclusiva, em regra, público.

O inquérito civil não exige a participação do Ministério Público quando elaborado por órgãos públicos e tem eficácia de título executivo extrajudicial.

O termo de ajustamento de conduta, de titularidade exclusiva do Ministério Público, exige sua participação quando celebrado por órgãos públicos.

O inquérito civil é um procedimento facultativo, e o termo de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial.

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