Questões HORTOPREV - SP 2022 para Assessor Jurídico

Q1909662

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para resolução das demandas, assim consideradas de pequeno valor nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a serem propostas contra Estados e Municípios, foram criados os denominados Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo procedimento prevê que

não se incluem, na sua competência as causas sobre bens imóveis dos entes políticos referidos no enunciado.

o juiz não está autorizado a deferir quaisquer providências cautelares.

não podem ser partes, como autores, as assim consideradas, nos termos da lei própria, como empresas de pequeno porte.

o juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

caberá pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Juizados de Comarcas distintas sobre questões de direito material.

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