Questões de Concurso Público HORTOPREV - SP 2022 para Assessor Jurídico

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Q1909661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O elenco de recursos existentes no sistema processual civil brasileiro possui rol extenso e, dentre eles, aparece a apelação como forma de impugnação da sentença, observando-se que
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Q1909662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para resolução das demandas, assim consideradas de pequeno valor nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a serem propostas contra Estados e Municípios, foram criados os denominados Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo procedimento prevê que 
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Q1909669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a doutrina majoritária, características típicas do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta. 
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Respostas
4: E
5: A
6: E