Questões Docas - PB 2022 para Advogado

Q2027186

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027186 Direito Administrativo

A respeito da organização da Administração Pública, é correto afirmar que

a organização das competências administrativas por meio da criação de órgãos públicos especializados é a materialização do fenômeno chamado “desconcentração administrativa”.

as chamadas entidades paraestatais (organizações sociais, serviços sociais autônomos e conselhos de classe) compõem a Administração Pública Indireta

as funções administrativas são atribuídas exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo.

a criação de empresas estatais para intervenção direta na economia é prerrogativa da Administração Pública para atendimento ao interesse público secundário.

o consórcio público será necessariamente constituído na forma de fundação pública ou associação privada sem fins lucrativos.

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Q2027187

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027187 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, é correto afirmar, com base na Lei n° 11.107/2005, que

será constituído por contrato cuja celebração será seguida da subscrição de protocolo de intenções.

é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, em especial na forma de doação, destinação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis.

é vedada a cessão de servidores públicos dos entes da Federação consorciados ao consórcio público, exceto em caso de encampação.

se caracteriza por ser entidade de direito público despersonalizada, a exemplo dos órgãos públicos e das organizações internacionais.

poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

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Questões de Concurso Público Docas - PB 2022 para Advogado

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