Questões de Concurso Público CAU-SP 2022 para Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em ato normativo expedido pela Administração.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. 

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses da Administração.

possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação sempre que for necessária ao atendimento do interesse público no entendimento da Administração.

adoção de formas rígidas, necessárias para propiciar elevado grau de certeza e segurança.