Questões de Concurso Público Câmara de Fernandópolis - SP 2022 para Técnico Legislativo

A autarquia é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora.

O regime de pessoal das autarquias pode ser o estatutário ou o trabalhista (CLT), a depender do disposto na lei criadora. 

Os bens das autarquias têm como características principais a inalienabilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.

Os atos e contratos das autarquias são considerados, via de regra, de natureza privada.

As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa anônima.