Questões de Concurso Público TJ-GO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1854267
Direito Tributário
O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara Municipal, em 31 de julho, projeto de lei com o objetivo de: (i)
revisar o valor venal dos imóveis situados no perímetro
urbano do Município para fins de incidência do imposto
sobre propriedade predial e territorial urbana às efetivas
condições do mercado imobiliário local, o que implicará,
em alguns casos, aumentos superiores à inflação acumulada desde a última revisão; (ii) introduzir três diferentes
faixas de alíquotas para o imposto (0,5%, 1% e 1,5%),
conforme o valor do imóvel, em substituição à alíquota
única de 1% até então vigente; (iii) delimitar como zona
urbana novas áreas municipais constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à
habitação, à indústria ou ao comércio, até então não consideradas como zonas urbanas. Com base na situação
hipotética descrita, na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1854268
Direito Tributário
Caio e Tício assinaram instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel situado no Município
Y. Desconfortável com o fato de se tratar de um instrumento particular, Caio (o comprador) convence Tício (o
vendedor) a tornar o compromisso de compra e venda
público mediante escritura pública devidamente lavrada.
No momento da lavratura da escritura, contudo, o tabelião exige como condição para a realização do ato a
comprovação do pagamento do imposto municipal sobre
transmissão de bens imóveis por ato inter vivos (ITBI). A
respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com
base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, que